Política de privacidade

Última atualização: 24 de março de 2026.

1.           Introdução

O Willemann, Covre e Borges Advogados (“WCBAdv”, “Escritório” ou “Nós”), sociedade de advogados inscrita no CNPJ nº 28.970.257/0001-95 e na OAB/SC nº 3735/2017, com sede na rua Aldomar Cardoso, nº 64, Edifício Satto IV, Sala 404, Passagem, CEP 88705-601, Tubarão (SC), é o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades.

Esta Política de Privacidade (“Política”) tem por objetivo informar, de forma clara e transparente, como o WCBAdv coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários de seu website (www.wcbadv.com.br), candidatos a vagas, clientes, fornecedores e demais pessoas que interajam com o Escritório, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”), a Constituição Federal (art. 5º, LXXIX, incluído pela EC 115/2022), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014 – “MCI”), as regulamentações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e as demais normas aplicáveis.

A atividade advocatícia impõe ao WCBAdv obrigações reforçadas de sigilo profissional, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), do Código de Ética e Disciplina da OAB e da legislação processual aplicável. Essa Política deve ser interpretada em harmonia com essas obrigações, que constituem camada adicional de proteção às informações confiadas ao Escritório no exercício da advocacia. As informações protegidas pelo sigilo profissional não são abrangidas por esta Política, sendo regidas exclusivamente pelas normas que disciplinam o exercício da advocacia e a relação advogado-cliente.

Ao utilizar o website do WCBAdv ou fornecer seus dados pessoais por qualquer meio, o usuário declara ter lido e compreendido os termos desta Política. Caso não concorde com as condições aqui previstas, solicitamos que suspenda imediatamente a utilização do website.

2.           Definições

Para fins desta Política, adotam-se as definições estabelecidas no art. 5º da LGPD, das quais se destacam:

• Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos incluem nome, CPF, endereço de e-mail, telefone e endereço físico;
• Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural;
• Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso desta Política, o controlador é o WCBAdv;
• Encarregado (DPO) é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

3.           Dados coletados e meios de coleta

O WCBAdv coleta dados pessoais de forma direta (quando fornecidos voluntariamente pelo titular) e de forma indireta (por meio de tecnologias de rastreamento durante a navegação no website). A quantidade e o tipo de dados coletados variam conforme a forma de interação do titular com o Escritório.

3.1.       Dados fornecidos diretamente pelo titular

Os dados fornecidos pelo titular são assim categorizados:

• Formulário “Fale Conosco”: nome, e-mail, telefone, cidade e o conteúdo da mensagem enviada;
• Formulário de Carreiras (envio de currículo): nome, e-mail, telefone, cidade, perfil em redes sociais, currículo e demais informações contidas no documento enviado pelo candidato. O currículo pode conter dados como formação acadêmica, histórico profissional e, eventualmente, dados pessoais sensíveis inseridos voluntariamente pelo candidato;
• Newsletter e comunicações: nome e e-mail, quando o titular optar por receber comunicações do Escritório;
• Interações por e-mail, telefone ou redes sociais: dados pessoais fornecidos espontaneamente pelo titular no contexto de comunicações diretas com o Escritório;
• Relacionamento comercial e profissional: dados necessários à formalização e execução de contratos de prestação de serviços jurídicos, de fornecimento ou de parceria, incluindo dados cadastrais, bancários e fiscais pertinentes à relação contratual.

3.2.       Dados coletados automaticamente (dados de navegação)

Quando o usuário acessa o website do WCBAdv, poderão ser coletados automaticamente dados de navegação, tais como endereço IP, tipo de navegador e sistema operacional, páginas acessadas, tempo de permanência, data e hora do acesso e dados de geolocalização aproximada. Esses dados são coletados por meio de cookies e tecnologias similares, conforme descrito nesta Política, e não permitem, isoladamente, a identificação direta do usuário.

4.           Finalidades e bases legais do tratamento

O WCBAdv trata dados pessoais para finalidades determinadas, legítimas e informadas ao titular, utilizando as bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD. As principais finalidades e respectivas bases legais são:

• Atendimento a solicitações e comunicações: os dados fornecidos no formulário “Fale Conosco” são tratados para responder à solicitação do titular e, quando aplicável, para eventual contato comercial. Base legal: consentimento (art. 7º, I) e legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX);
• Recrutamento e seleção: os dados fornecidos por meio do formulário de Carreiras são tratados exclusivamente para fins de avaliação de candidatos a oportunidades no Escritório. Base legal: consentimento (art. 7º, I) e execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V);
• Prestação de serviços jurídicos: dados de clientes são tratados para viabilizar a prestação dos serviços contratados, incluindo a condução de processos judiciais, arbitrais e administrativos, a elaboração de pareceres e a consultoria jurídica. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V), exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI) e cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Gestão de fornecedores e prestadores de serviço: dados cadastrais e fiscais de fornecedores são tratados para formalização e execução de contratos e cumprimento de obrigações fiscais. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II);
• Envio de comunicações e conteúdo jurídico: dados de contato são tratados para o envio de newsletters, informativos, convites para eventos e conteúdo de interesse jurídico-empresarial. Base legal: consentimento (art. 7º, I), podendo ser revogado a qualquer tempo pelo titular;
• Melhoria do website e análise de navegação: dados de navegação são tratados para aprimorar a experiência do usuário, gerar estatísticas de acesso e assegurar o funcionamento adequado do website. Base legal: legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: dados pessoais poderão ser tratados para atender determinações legais, regulatórias, judiciais ou de autoridades competentes. Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Proteção e defesa de interesses do Escritório: dados pessoais poderão ser tratados para a proteção de direitos do WCBAdv em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Base legal: exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

4.1.       Tratamento de dados de crianças e adolescentes

O website do WCBAdv não é direcionado a crianças ou adolescentes, e o Escritório não realiza coleta intencional de dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos por meio de seus formulários ou canais digitais sem o consentimento de seus pais ou responsáveis legais.

No contexto da prestação de serviços jurídicos, o WCBAdv poderá tratar dados pessoais de crianças e adolescentes quando necessário ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, sempre em conformidade com o art. 14 da LGPD, com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com as normas éticas da advocacia.

5.           Compartilhamento de dados

O WCBAdv não comercializa dados pessoais. O compartilhamento de dados com terceiros ocorre exclusivamente nas hipóteses abaixo, sempre limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da respectiva finalidade:

• Prestadores de serviços contratados pelo Escritório, como provedores de tecnologia da informação, serviços de hospedagem e computação em nuvem, sistemas de gestão, plataformas de envio de comunicações, serviços contábeis e de recursos humanos, que atuam como operadores de dados pessoais sob as instruções do WCBAdv e mediante obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados;
• Autoridades judiciais, administrativas e regulatórias que, no exercício de sua competência, requeiram ou determinem a apresentação de informações, incluindo a ANPD, o Poder Judiciário, o Ministério Público e demais órgãos de controle;
• Parceiros profissionais, como escritórios de advocacia correspondentes, peritos, tradutores, consultores e demais profissionais envolvidos na prestação de serviços jurídicos, quando necessário para o atendimento ao cliente, e sempre observado o sigilo profissional.

O WCBAdv exige de seus prestadores de serviços e parceiros comerciais a adoção de medidas adequadas de segurança e proteção de dados pessoais, em nível ao menos equivalente ao previsto nesta Política e na legislação brasileira.

6.           Transferência internacional de dados

A infraestrutura tecnológica utilizada pelo WCBAdv pode envolver o armazenamento ou processamento de dados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente em razão de serviços de computação em nuvem e ferramentas de produtividade contratados pelo Escritório.

Nessas hipóteses, o WCBAdv assegura que a transferência internacional de dados observe os requisitos previstos no Capítulo V da LGPD (arts. 33 a 36), utilizando os mecanismos legais disponíveis, tais como a transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau adequado de proteção de dados, cláusulas contratuais específicas ou outras garantias previstas pela ANPD.

7.           Armazenamento e retenção de dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se os prazos legais aplicáveis. Os critérios para definição do período de retenção consideram a natureza dos dados, a finalidade do tratamento, eventuais obrigações legais ou regulatórias de conservação, a necessidade de preservação para o exercício regular de direitos do Escritório em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, e o legítimo interesse do controlador.

Especificamente quanto a dados de candidatos a vagas (banco de currículos), os dados serão mantidos pelo prazo de 06 (seis) meses a contar do recebimento, salvo solicitação de eliminação pelo titular, e poderão ser utilizados exclusivamente para fins de recrutamento e seleção durante esse período.

Uma vez exaurida a finalidade do tratamento e inexistindo obrigação legal de conservação, os dados pessoais serão eliminados de forma segura.

8.           Segurança da informação

O WCBAdv adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

Essas medidas incluem controle de acesso físico e lógico às instalações e sistemas do Escritório, utilização de criptografia em transmissões de dados sensíveis, realização de backups periódicos, manutenção de softwares de segurança atualizados e capacitação contínua da equipe quanto às boas práticas de proteção de dados e sigilo profissional.

Todos os advogados e colaboradores do WCBAdv que têm acesso a dados pessoais estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade. No caso dos advogados, o dever de sigilo profissional previsto no art. 7º do Estatuto da Advocacia e nos arts. 35 a 37 do Código de Ética e Disciplina da OAB constitui camada adicional e juridicamente reforçada de proteção.

Embora o WCBAdv empregue os melhores esforços e as medidas técnicas disponíveis para a proteção dos dados, nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Escritório comunicará os fatos à ANPD e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e das regulamentações aplicáveis.

8.1.       Câmeras de Monitoramento

As dependências físicas do WCBAdv são monitoradas por sistema de câmeras de segurança, com o objetivo de proteger a integridade física de clientes, colaboradores, parceiros e visitantes, bem como resguardar o patrimônio e a segurança das informações.

As imagens captadas são utilizadas exclusivamente para finalidades de segurança e prevenção de incidentes, sendo armazenadas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo necessidade de preservação em caso de incidente específico, e acessadas apenas por pessoas autorizadas.

O tratamento dessas imagens fundamenta-se no legítimo interesse do Escritório e na proteção da vida e da incolumidade física das pessoas, nos termos da LGPD. O sistema de monitoramento não é utilizado, sob nenhuma hipótese, para fins de controle abusivo ou vigilância indevida.

9.           Cookies e tecnologias de rastreamento

O website do WCBAdv utiliza cookies, que são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário (computador, smartphone ou tablet) durante a navegação, com o objetivo de melhorar a experiência de uso, gerar estatísticas de acesso e assegurar o funcionamento adequado da plataforma.

9.1.       Tipos de cookies utilizados

Cookies necessários são essenciais para o funcionamento básico do website, permitindo a navegação e o acesso a áreas seguras. Esses cookies não coletam informações de identificação pessoal e não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade do website.

Cookies analíticos coletam informações agregadas e anônimas sobre o uso do website, como número de visitantes, páginas mais acessadas e padrões de navegação. O WCBAdv poderá utilizar ferramentas de análise de terceiros, como o Google Analytics, para processar essas informações. Os dados são coletados de forma a não identificar diretamente o usuário.

9.2.       Gerenciamento de cookies

O usuário pode gerenciar ou desativar cookies por meio das configurações de seu navegador. A desativação de cookies pode afetar a funcionalidade de determinadas áreas do website. Para mais informações sobre como gerenciar cookies em cada navegador, o usuário deve consultar a documentação de suporte do respectivo desenvolvedor.

10.        Links para websites de terceiros

O website do WCBAdv poderá conter links para websites de terceiros, incluindo redes sociais (LinkedIn, Instagram, Facebook, entre outros), como forma de facilitar o acesso a informações complementares. O WCBAdv não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por esses websites, que possuem políticas próprias. Recomendamos que o usuário consulte as políticas de privacidade de cada website de terceiro antes de fornecer seus dados pessoais.

11.        Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem o direito de, mediante requisição ao WCBAdv, obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados; acessar seus dados pessoais; solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto; obter a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação; receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e revogar o consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer desses direitos, o titular deve encaminhar sua solicitação ao Encarregado pela Proteção de Dados do Escritório, pelos canais indicados na Seção 12 desta Política. O WCBAdv envidará esforços para atender às solicitações no menor prazo possível, podendo solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do titular. O prazo para resposta será de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da solicitação, conforme previsto na legislação aplicável.

Caso o atendimento da solicitação implique a impossibilidade de continuidade da prestação de serviços ou de manutenção de determinada funcionalidade, o titular será previamente informado. As obrigações legais de conservação de dados prevalecerão sobre o pedido de eliminação, quando aplicáveis.

O titular tem também o direito de apresentar reclamação perante a ANPD, caso considere que o tratamento de seus dados pessoais pelo WCBAdv viola a LGPD.

12.        Encarregado pela Proteção de Dados (DPO)

O WCBAdv designou como Encarregado pela Proteção de Dados a equipe de privacidade do Escritório, que pode ser contatada pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Aldomar Cardoso, nº 64, Edifício Satto IV, Sala 404, Passagem, CEP 88705-601, Tubarão (SC)
• Website: wcbadv.com.br, na seção “Fale Conosco”

Caso o titular identifique qualquer irregularidade no tratamento de seus dados, solicitamos que utilize o e-mail acima com o assunto “Exercício de Direitos – LGPD”.

13.        Alterações desta Política

O WCBAdv reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, para refletir alterações legislativas, regulatórias, operacionais ou de boas práticas de proteção de dados. A versão atualizada será disponibilizada no website do Escritório com a indicação da data da última atualização.

Recomendamos que o usuário consulte periodicamente esta Política para manter-se informado sobre eventuais alterações. O uso continuado do website após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

Em caso de alterações substanciais que afetem a forma como tratamos os dados pessoais dos titulares, o WCBAdv envidará esforços para comunicar as mudanças por meios adequados.

14.        Legislação aplicável

Esta Política é regida, interpretada e executada em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Constituição Federal (art. 5º, LXXIX), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regulamentações da ANPD.

 

Willemann, Covre e Borges Advogados