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Imprensa · Tributário
Redação Ativo WCBAdv · · Leitura de 2 minutos
O sócio Fábio Borges publicou, em 12 de novembro, na seção Opinião da Consultor Jurídico, a ConJur, o artigo “Alíquota da CBS e a conta que sempre existiu”. O texto trata da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços, calculada em 11,3% e aprovada pelo Tribunal de Contas da União, que o Senado deve fixar por resolução até 15 de dezembro.
A alíquota da CBS não cria carga nova
O percentual ficou acima das estimativas divulgadas durante a tramitação da reforma, de 8,8% e depois de 9,21%, e a reação foi de surpresa.
Fábio propõe outra leitura. A alíquota é alta, mas não inaugura carga tributária. Ela reúne num único número, visível na nota fiscal, o que antes estava diluído em PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros, em regimes distintos e com resíduos em cascata que o contribuinte pagava sem enxergar.
É o que decorre da regra de neutralidade do art. 353 da Lei Complementar 214/2025, que manda a CBS repor, em proporção do PIB, a arrecadação média desses tributos entre 2012 e 2021.
O peso dos regimes favorecidos
O artigo também mostra de onde vem parte da diferença. Alíquotas zero, alíquotas reduzidas, o regime imobiliário e o cashback retiram cerca de R$ 225 bilhões por ano da arrecadação estimada, e esse valor é redistribuído aos demais contribuintes por meio de uma alíquota maior.
Daí a conclusão do autor, de que ajustar o percentual sem discutir quanto custa o Estado e como ele será financiado apenas transfere a conta para outro tributo ou para a dívida pública.
Por que o tema importa às empresas
A alíquota de referência é o número que entra na formação de preços e na revisão de contratos para 2027, e o artigo aponta o setor de serviços como o mais onerado.
O WCBAdv acompanha a votação da resolução no Senado e os seus efeitos sobre as empresas, tema que o Ativo já tratou na análise sobre a reforma tributária e a locação de imóveis.
O artigo completo está disponível na ConJur, em Alíquota da CBS e a conta que sempre existiu. Esta nota tem caráter informativo e resume a posição do autor.
Sobre o autor do artigo
Fábio Borges
Sócio · OAB/SC 16.385 · Direito Tributário, Administrativo, Infraestrutura e Saneamento
Assessora empresas em ambientes regulatórios complexos e na relação com o Poder Público, com atuação no contencioso tributário administrativo e judicial. É especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas e membro da Associação Catarinense de Estudos Tributários.
Área de atuação
Tributário
Consultoria preventiva e contencioso administrativo e judicial, com planejamento tributário de operações empresariais e análise dos impactos da reforma tributária sobre contratos e preços.
